Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Supremo Tribunal Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Acórdão n.º 320/2024 Processo n.º 320/12 Acordam, em conferência, os Juízes do Supremo Tribunal Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Relatório No passado dia 27 de maio de 2024, pelas 11h15, teve lugar a audiência respeitante do Processo n.º 320/12, no Supremo Tribunal Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no domínio da ação interposta pela Associação de Cabeleireiros da Linha, contra os atos praticados pela Câmara Municipal da Linha, sendo a contraparte o Município, a empresa municipal “Linha Mais Próxima” e a empresa “Revivre Paris Ailleurs”. Neste sentido apresentam-se o Grupo de Advogados A a favor da criação ilegal do salão, o Grupo de Advogados B em prol da corrupção e favorecimento da empresa de cabeleireiros “Revivre Paris ...