Direito Administrativo I - subturma 11 - 2023/2024

O valor do precedente administrativo  Introdução              O presente trabalho tem como objetivo principal avaliar o papel do precedente administrativo no sistema jurídico português. De tal forma, será realizada uma contextualização do Direito Administrativo como uma concretização do Direito Constitucional para se determinar como a Administração Pública atua perante os princípios constitucionais. No entanto, a maior parte deste trabalho será uma análise do precedente administrativo, o que é, como é que este se relaciona com a administração e como é que se garante a predominância dos princípios fundamentais do Direito Administrativo, caso seja um mecanismo utilizado no nosso sistema. Por fim, será feita uma breve análise de um acórdão, de forma a provar a aplicabilidade do precedente administrativo no sistema jurídico português e para fomentar as discussões doutrinárias que surgem em volta desta questão. O Direito Admini...

  EFEITOS PUTATIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO NULO INTRODUÇÃO   Podemos definir atos administrativos como ações unilaterais que são praticadas pelos órgãos da Administração Pública, com o intuito de produzir efeitos jurídicos, quer criando, modificando ou extinguindo direitos na esfera jurídica de terceiros, refletindo assim a vontade da Administração Pública. Portanto, é necessário definir até que ponto os efeitos desses atos administrativos, quando marcados pela nulidade, podem ser considerados válidos. Colocando se a questão se eles serão protegidos ou estarão sujeitos ao regime de nulidade absoluta.   NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS   Antes de começarmos a abordar os efeitos presumidos dos atos administrativos nulos, é essencial compreender a questão da nulidade desses atos. A nulidade é definida como uma falta grave, conforme estipulado no art.º 161 Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA), que apresenta algumas das causas de nulidade ...