Direito Administrativo I - subturma 11 - 2023/2024

  A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E OS CONCEITOS INDETERMINADOS  INTRODUÇÃO A análise da evolução da atividade administrativa ao longo dos anos face a diferentes realidades políticas, jurídicas e sociais, denota, na nossa perspectiva, que uma das maiores dificuldades em matéria de discricionariedade, assenta na sua compatibilização com valores de certeza e segurança jurídica, tutela dos direitos subjetivos dos particulares e, sobretudo, com o interesse público. Durante o Estado liberal, face à concretização do princípio da legalidade estritamente num sentido formal, a Administração tinha legitimidade para fazer tudo o que a lei expressamente não proibisse. Sabemos contudo que, atualmente a lei (em sentido formal e material) não corresponde somente a um limite da atividade Administrativa. Posto isto, estando em causa situações de atuação discricionária da Administração, esta permanece submetida à lei, não se concebendo que possa prosseguir outro comportamento não proibido....

Uma viagem pelos três níveis da organização administrativa: de Portugal para o Mundo, com uma longa escala pela Europa Por Constança Ayres de Sá Fernandes, nº67907, Turma B A presente exposição foi realizada a propósito da unidade curricular de Direito Administrativo I, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob regência da Senhora Professora Beatriz Garcia e do Senhor Professor Vasco Pereira da Silva. I.                Introdução ao tema Para a disposição da presente redação cumpre a apresentação do seu teor, a organização multinível, e a sua primária correspondência com o “Direito Administrativo sem Fronteiras”. Ambos os conceitos cunhados por VASCO PEREIRA DA SILVA no âmbito da componente descritiva da sua atual perceção do Direito Administrativo, estes são de tamanha importância na compreensão de diversos fenómenos jurídicos que ocorrem no quadro global. Desta forma, numa nota introdutória à ...