Conceito de Direito Administrativo - Aula n.º 1

O que é o Direito Administrativo?


O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que rege a organização e funcionamento da Administração Pública, que, incluindo órgãos governamentais, autoridades reguladoras e autarquias locais, tem como objeto a relação entre a Administração Pública e os cidadãos,  enquanto também reconhece a jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais na tutela dos direitos fundamentais e na prossecução do interesse público.


Trabalho realizado por Margarida Sá Machado, n.º 67830, e Sancho Miedzir, n.º 67851.




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