Direito Administrativo Sem Fronteiras

 Relativamente a este conceito, existem 2 casos fundamentais, que, ocorreram através de uma mudança internacional mas que é tratada com uma realidade administrativa. Estes casos são muito emblemáticos no caso da mudança internacional, visto estes terem sido selecionados como se tratasse de litígios entre sujeitos públicos e privados e aplicando normas de Direito Administrativo, servindo para formar os primeiros princípios de direito administrativo global.

O caso que selecionei denomina-se "shrimp-turtle", e opõe os EUA a um conjunto de países asiáticos, no quadro de um boicote americano à importação de gambas que obedeceu ao argumento de que os países exportadores não protegiam as tartarugas, sendo que esta atuação dos EUA violava as regras internacionais do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), um tratado em matéria comercial.

Posteriormente, para a resolução do conflito foi estabelecido um tribunal arbitral que considerou a decisão administrativa do governo dos EUA ilegal, arbitrária e caprichosa, devido à violação do princípio da proporcionalidade (os meios pretendidos não correspondiam aos fins). No quadro desta sentença, estabeleceu-se um princípio de direito administrativo material, relacionado com o exercício do poder discricionário.

Concluindo, assiste-se a uma erosão da dimensão estadual do direito administrativo, através de uma nova realidade internacional de realização da função administrativa e o conhecimento e aplicação comparada de sistemas jurídicos estrangeiros, havendo uma afirmação de regras globais, produzidos por tratados ou organizações internacionais, mas que são dirigidas aos Estados e aos privados.