Gambas e Tartarugas – breve análise à dimensão transfronteiriça do DA

Gambas e Tartarugas – breve análise à dimensão transfronteiriça do DA

 

No acórdão Gambas e Tartarugas o governo estadunidense proibiu a importação de camarão de países que não cumprissem com legislação que visava proteger tartarugas. Defendiam a utilização de redes de pesca específica para a captura apenas de camarões, de modo a não impactar negativamente esta espécie protegida.

Tal foi contestado pela Índia, Malásia, Paquistão e Tailândia, sentindo-se prejudicados a nível de exportações comerciais. Alegaram a violação do artigo 11 do General Agreement on Tariffs and Trade que regula a proibição da discriminação quantitativa relativamente a importações e exportações. Os EUA argumentaram em contrário frisando a proteção do meio ambiente implícito à sua atuação.

Surge a World Trade Organization, assumindo um papel de resolução de litígios internacionalmente. É o verdadeiro exemplo de dimensão transfronteiriça da Administração em prática, por uma ordem de razão simples: tratando-se de um litígio entre vários países com formas de administrar distintas, ter-se-ia de recorrer a uma fonte com legitimidade para apresentar uma resposta ao caso concreto, dotada de um forte poder normativo. Assim ilustra-se a agilidade e complexidade técnica necessária para solucionar conflitos num mundo cada vez mais internacionalizado.

 

Rita Cruz Tavares – 66323

Turma B, subturma 11