Menção e breve comentário às normas constitucionais aplicáveis à Administração
A Administração Pública é responsável por implementar as políticas públicas definidas pelo Governo: execução de programas e projetos, abrangendo áreas como a saúde, educação, segurança, habitação, entre outras. Para além da implementação dos planos governamentais, é também o ente encarregue de prestar os serviços públicos essenciais tais como cuidados e saúde, educação, transporte, segurança social e justiça, todos estes serviços com vista em melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
Na proteção do interesse público, a Administração deve ser eficiente, de forma a garantir que o orçamento do Estado é utilizado de forma responsável, desempenhar as suas funções mediante a aplicação da lei e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, mantendo a estabilidade e continuidade dos serviços, promovendo o desenvolvimento económico e social, passando pelos incentivos aos investimentos, inovação e crescimento e por desempenhar um papel relevante na redução das desigualdades sociais.
A Administração Pública está regulada na Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), sendo estas algumas das normas constitucionais relevantes à sua atuação:
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