Normas constitucionais aplicáveis à Administração

Artigos CRP	Tema	Âmbito
182º	Competência do Governo do Governo	·        Governo é o órgão superior da Administração Pública.
186/nº5	Limitação às competências administrativas	·        Quando o Governo se encontra em situação de “governo de gestão”
198º	Competência legislativa	·        Como entidade administrativa, o Estado não é soberano ·        Só secundariamente pode participar da função legislativa
199º	Competência administrativa a) garantir a execução das leis – alínea f) -> “defender a legalidade democrática” e alínea c) -> “fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis”. – alíneas a), b), d) e e) -> através destas tarefas o Governo assegura o funcionamento normal da Administração Pública. b) assegurar o funcionamento da Administração Pública c) Promover a satisfação das necessidades colectivas – alínea g) -> através do desenvolvimento social, económico e cultural do país.	·        Principalmente a alínea d) – submete a administração directa do Estado, civil e militar, ao poder da direcção do Governo. ·        Regula o exercício das funções administrativas pelo Governo.
201/nº1/b) e nº2/b)	Competência do Governo	·        Dirigir as suas relações com os restantes órgãos do Estado.
225º	Administração Autónoma/ Descentralização	·        Regime político administrativo das Regiões Autónomas.
227º	Autonomia territorial	·        Poderes das Regiões Autónomas.
228º	Competência legislativa das R.A.	·        Para matérias enunciadas no estatuto político-administrativo.
235º/nº2	Administração autónoma	·        Autarquias locais ·        Cuida de interesses específicos de uma comunidade que se auto-organiza ·        Administração de assuntos de certa comunidade por ela mesma.
236/nº4	Autonomia territorial	·        Regiões Autónomas
237º	Descentralização	·        Sistema descentralizado que permite que a administração seja feita não só pelo Estado, como por outras pessoas colectivas (públicas ou privadas).
238º	Património das autarquias	·        Possuem património próprio, pessoal próprio e praticam actos próprios.
239º	Autogoverno	·        Administração pelos próprios administrados.
241º	Autonomia normativa	·        possibilidade de emissão de regulamentos autónomos com eficácia externa
242º	Fiscalização da legalidade	·        Estado pode fiscalizar o cumprimento da legalidade
243º/2	Agentes da Administração local	·        Regime de funcionários e agentes da Administração local
267º	Descentralização	Objectivos: ·        Primários: desburocratização ·        Derivados: aproximação dos serviços das populações ·        Normativos quanto à Organização: Descentralização e Desconcentração ·        Normativos quanto ao procedimento administrativo: Princípio da participação dos interessados
268º	“Administrados”	·        Tutela jurisdicional efectiva dos direitos legalmente protegidos dos cidadãos.
269º/ nº1 e 2	Regime da Função Pública	·        Regulação do exercício de funções dos agentes do Estado.
271º/ nº 1 e 4	Responsabilidade dos agentes do Estado	·        Responsabilização civil, criminal e disciplinar dos agentes do Estado que violem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. ·        Direito de regresso do Estado contra os seus agentes.
288º/n)	Princípio das autonomias locais	·        Esfera dos interesses locais

Patrícia da Motta Veiga Neto