Normas constitucionais relevantes aplicáveis à Administração

 Normas constitucionais relevantes aplicáveis à Administração

 

Artigo 6º - O Estado, no que diz respeito à sua organização e funcionamento, respeita princípios basilares da Administração, nomeadamente o princípio da subsidiariedade e o da descentralização.

 

Artigo 12º - Todos os cidadãos e pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

 

Artigo 13º - Está patente um princípio de igualdade – todos os cidadãos são iguais perante a lei e beneficiam da mesma dignidade social. Contudo, não se deve tratar por igual o que é desigual (princípio da igualdade material).

 

Artigo 18º - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

 

Artigo 23º - Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão. O Provedor funciona como uma garantia dos particulares.

 

Artigo 76/2º - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira. Fazem parte da Administração autónoma do Estado.

 

Artigo 182º - O Governo é o órgão superior da administração pública.

 

Artigo 183º - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado.

 

Artigo 199º - O respetivo artigo diz respeito às competências do Governo no âmbito das suas funções administrativas.

 

Artigo 212º -  O STA é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, tendo competência para o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objetivo dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

 

Artigo 236º - As autarquias locais (nomeadamente as freguesias, municípios e as regiões administrativas) como administração autónoma do Estado.

 

Artigo 237º – Descentralização administrativa como princípio basilar do direito administrativo.

 

Artigo 242º – O exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais, consistindo na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos.

 

Artigo 266º - A prossecução do interesse público, respeitando os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, como objetivo a cumprir da Administração. O exercício das funções dos órgãos e agentes da Administração devem atuar com respeito pelo princípio da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

 

Artigo 267º - A estrutura organizativa da Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva.

 

Artigo 268º – Os cidadãos têm direitos e garantias enquanto administrados que são consagrados constitucionalmente.

 

Artigo 269º - É enunciado o princípio da proibição de acumulação de cargos públicos, como também o facto dos agentes do Estado terem de agir em função do interesse público.

 

Artigo 271º - Os agentes do estado e das restantes entidades públicas podem ser responsabilizados a nível civil, criminal e disciplinarmente, existindo um dever de obediência às ordens e instruções. Contudo, poderá existir cessação de obediência quando o caso envolva a prática de um crime (casos de nulidade).

 

B11, Rita Tavares, 66323