O Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, ligado à Administração Pública, encabeçada pelo Governo, com uma estrutura hierárquica que conta com pessoas coletivas públicas no seu seio, como as autarquias, e órgãos jurisdicionais independentes, os Tribunais Administrativos e Fiscais, entre outras autoridades reguladoras; e que desenvolve uma atividade de prossecução e garantia de interesses públicos e tutela de Direitos Fundamentais, por excelência sob a forma de atos e contratos administrativos e regulamentos.

Madalena Ferreira, Constança Fernandes e Pedro Junior


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