Princípios constitucionais da organização administrativa

 Princípios constitucionais da organização administrativa


Princípio da descentralização

  • distribuição de atribuições por uma pluralidade de pessoas coletivas públicas
  • criada no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado

Princípio da desconcentração

  • distribuição de distintas competências pelos vários órgãos de uma pessoa coletiva pública
  • encontra-se sob superintendência e tutela do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa

Princípio da aproximação dos serviços às populações 

  • necessidade da AP ser estruturada de forma a que os seus serviços se localizem geograficamente o mais próximo possível das populações que visam servir.
  • Lojas de Cidadão como exemplo deste princípio

Princípio da desburocratização

  • fomento da resolução de problemas através da simplificação de processos.
  • desenvolvimento de projetos infra-estruturais, como o Cartão de Cidadão ou a plataforma de interoperabilidade

 

B11, Rita Tavares, 66323

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