Princípios da organização administrativa

 Princípios da organização administrativa - AMA

AMA - instituto público responsável pela promoção e desenvolvimento da modernização administrativa em Portugal. 

Tem como principais eixos a transformação digital, serviço público omnicanal e simplificação administrativa.

Princípios da Organização Administrativa:

• Princípio da Descentralização (artigo 267º nº1)

No sentido de recusar a centralização da Administração, este princípio tem como objetivo aproximar o exercício do poder aos cidadãos, bem como o exercício do poder de acordo com as especificidades regionais dos vários pontos do país. Deste modo, existem então autarquias locais, que através das suas atribuições prosseguem interesses de populações de certas circunscrições territoriais, que podem não corresponder aos interesses que seriam defendidos num exercício centralizado do poder.

• Princípio da Desconcentração (artigo 267º nº2)

 Por fim, o princípio da desconcentração tem como objetivo evitar que o poder esteja concentrado numa ou num grupo de pessoas. Assim, o poder é repartido, através de desconcentração legal (nas competências dos órgãos) ou através de delegação de poderes. Ficam então criados mais centros de decisão, consagrando, primariamente, o princípio da separação de poderes, por forma a evitar o arbítrio proveniente de apenas um centro de poder, como acontecia no Estado absoluto.  

Maria Ribeiro