Princípios da Organização na AMA

• Descentralização:
• Tem os mesmos fins que o Estado;
• Faz parte da Administração indireta;
• O Estado outorgou-lhe atribuições (à AMA)
• O objetivo da AMA é promover e desenvolver a modernização administrativa em Portugal. Atua pela competência dada pelo próprio Estado:
• Transformação Digital;
• Serviço Público Omnicanal;
• Simplificação Administrativa.

 Desconcentração: 

• O estado coloca ao encargo determinadas atribuições de competência, essas competências é a responsabilidade que os órgãos têm para o seguimento dos direitos das pessoas coletivas públicas de cada um.

Artigo 267º

 Competências dos órgãos da entidade:

• Contribuir para a definição das linhas estratégicas e das políticas gerais relacionadas com a administração eletrónica, a simplificação administrativa e a distribuição de serviços públicos, incluindo a interoperabilidade na Administração Pública;
• Gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas, em sistema de balcões multisserviços, integrados e especializados, articulando com os sistemas de atendimento em voz e rede;
• Promover a modernização da prestação e distribuição de serviços públicos orientados para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas;
• Promover as políticas de natureza central, regional e local na área da sociedade de informação, através da gestão dos espaços de Internet e outros semelhantes por si administrados, consultando as demais entidades com atribuições na sociedade de informação, sempre que tal se justificar;
• Apoiar a elaboração e implementação de plataformas e soluções de e -learning;
• Assegurar a representação externa e estabelecer relações de cooperação no âmbito das suas atribuições com outras entidades estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e dos países de língua oficial portuguesa;
• Dar parecer prévio e acompanhar os projetos em matéria de investimento público (PIDDAC) e dar parecer prévio sobre a afetação de fundos europeus, no contexto da modernização e simplificação administrativa e administração eletrónica;
• Dinamizar e coordenar a rede interministerial de agentes de modernização e de simplificação administrativa;
• Promover a realização de estudos, análises estatísticas e prospetivas e estimular atividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de divulgação de boas práticas, nas áreas da simplificação administrativa e regulatória e da administração eletrónica;
• Propor a criação e dirigir equipas de projeto, de natureza transitória e interministerial ou interdepartamental, para concretização, desenvolvimento e avaliação de ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória, designadamente através da avaliação de encargos administrativos da legislação, na vertente da sua simplificação corretiva.

 Beatriz Cruz

2ºAno Sub11 Nº67764