Princípios da organização administrativa presentes na Agência para a Modernização Administrativa (AMA)

A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) é caracterizada por ser administração indireta do Estado, ou seja, apesar de desenvolvida [ara a realização dos fins do Estado, é considerada uma pessoa coletiva pública diferente do Estado. Dessa forma, o primeiro princípio da organização administrativa presentes na AMA são descentralização, uma vez que a função administrativa do Estado foi atribuída a outra pessoa coletiva que não o Estado. 

Quanto ao seu regulamento interno, analisado através do site da AMA, é possível concluir pela sua estrutura interna que também é presente o principio da desconcentração, uma vez que as competências para a prossecução dos seus fins é repartida por diversos órgãos. 

Finalmente, quanto ao seu fim, nomeadamente o desenvolvimento da modernização administrativa em nosso país, esta se desenvolve em três eixos: Transformação Digital, Serviço Público Omnicanal e Simplificação Administrativa. Sendo, possível observar neste ponto, os princípios da desburocratização, ou seja, a AMA é uma forma de tornar a Administração Pública mais eficiente, de forma que facilita a vida dos particulares. Para além disso observa-se também o principio da aproximação da adminitração às populações, na medida que a AMA igualmente funciona para atender às necessidades dos administrados. 

Todos os artigos aqui citados encontram-se consagrados no artigo 267, n° 1 e 2 CRP.

Gabriela Cavalcanti, n° de aluno: 66816