Southern Bluefin Tuna (New Zealand-Japan, Australia-Japan) - aula n.º 6

    O caso em análise prende-se com uma disputa entre a Austrália e Nova Zelândia, de um lado, e o Japão, de outro lado, acerca da conservação do atum rabilho do sul (SBT), submetida a um tribunal arbitral. A disputa respeitava à aplicação de normas da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), uma vez que se invocava que o Japão tinha violado algumas dessas normas ao decidir unilateralmente implementar um programa de pesca experimental desse peixe.

   A decisão, datada de 4 de agosto de 2000, representa um raro exemplo de assunção de falta de jurisdição por parte de um tribunal arbitral para decidir sobre o mérito da causa. O tribunal entendeu que as normas sobre resolução de litígios previstas na UNCLOS não se poderiam aplicar ao caso sub judice.

    Este caso evidenciou a dimensão transfronteiriça do Direito Administrativo. No que respeita à matéria substantiva, os países envolvidos tiveram a necessidade de regular a sua atividade a um nível supraestadual em matérias com impacto em mais do que um Estado, com vista a proteger o SBT, instituindo através de uma convenção a Comissão para a Conservação do Atum Rabilho do Sul (CCSBT), uma entidade administrativa internacional, que se substitui aos Estados nessa função. Em matéria adjetiva, as partes regularam a forma de resolução dos litígios daí emergentes. Em ambas as vertentes, verifica-se que as normas a que se submeteram não são puramente normas de Direito Internacional Público, uma vez que também passaram a integrar o Direito interno de cada um dos países envolvidos. Tal facto, bem como o crescimento acelerado da produção legislativa internacional nos últimos anos, conduzem à supressão gradual das “fronteiras” do Direito Administrativo, que outrora haviam autonomizado o Direito Administrativo interno de cada Estado. Nos dias de hoje existe, portanto, uma realidade de Direito Administrativo multinível, em que a Administração Pública se submete não só à lei em sentido formal, mas a toda uma realidade jurídica abrangente e global.

Margarida Sá Machado, n.º 67830

Lisboa, 22 de outubro de 2023