Parecer da Simulação de Julgamento, Grupo 1, Subturma 11

Tabela Comparativa do Sistema Anglo-saxónico e Francês

Grelha Comparativa	Sistema Anglo-saxónico	Sistema Francês
Existência do Direito Administrativo	Não é possível admitir a existência de direito administrativo, uma vez que a Administração está submetida ao direito comum dos cidadãos.	O direito administrativo surge no contexto da atuação do Conselho de Estado. Este tinha como função principal a proteção da Administração.
Noção de Estado	Não existe o conceito de Estado enquanto pessoa coletiva uma vez que a Administração Pública não dispõe de poderes diferentes dos atribuídos aos particulares.	O Estado é reconhecido, e é através deste que o princípio da separação de poderes é introduzido.
Organização Administrativa	Descentralização dos poderes administrativos:  A Administração não se encontra centralizada, não concentrando em si todos os poderes.	Centralização dos poderes administrativos:  A Administração Pública tem uma estrutura centralizada.
Direito regulador da Administração	Subordinação da Administração ao Direito Comum: Não existe um Direito Administrativo mas sim o Direito Comum (“ The common law of the land”)	Subordinação da Administração ao Direito Administrativo: A resolução dos litígios da Administração é regulada pelo Direito Administrativo
Controlo Jurisdicional	Sujeição da Administração aos tribunais comuns:  A Administração Pública está sujeita à aplicação da lei por parte de tribunais judiciais comuns e não de tribunais administrativos	Sujeição da Administração aos Tribunais Administrativos: O Direito Administrativo é aplicado através dos tribunais administrativos.
Execução das decisões	A Administração não goza de poderes de execução das suas decisões, se esta pretender executar as suas decisões terá de se dirigir a um tribunal. Este sistema caracteriza-se pela heterotutela garantida pelos tribunais.	Privilégio da execução prévia: A Administração não necessita de recorrer ao tribunal para executar as suas decisões. Esta pode fazê-lo através de medidas coercivas. A Administração dispõe de um poder de autotutela.
Garantias Jurídicas dos Particulares	A Administração não responde pelos atos praticados pelos seus funcionários.	O Estado é responsabilizado por todos os atos praticados pelos seus funcionários. As garantias são asseguradas através do recurso aos tribunais administrativos.

Margarida Valente, nº 66132, Turma B, Subturma 11.