Tabela comparativa - Sistema anglo-saxónico e francês

 

Sistema anglo saxónico

Sistema francês

Não existe o conceito de Estado reconhecido como uma entidade soberana, nem tudo o que este representa

O Estado é uma realidade essencial e de enorme importância

Tribunais responsáveis pela resolução de litígios entre particulares e entre estes e a administração pública (não existem tribunais específicos para julgar os casos referentes à Administração)

Tribunais fiscalizam a legalidade de atos administrativos (criação de Tribunais Administrativos em 1799)

Administração e justiça não se confundem (princípio da separação de poderes)
Administração não responde pelos atos praticados pelos seus agentes Estado responsabiliza-se pelos atos praticados pelos seus funcionários

Descentralização administrativa

Centralização administrativa

Direito comum (“common law”)

Direito administrativo

Sistema de unidade de jurisdição

Sistema de dualidade de jurisdição; contencioso administrativo

Madalena Fonseca, nº 67662
09/10/2023

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