Tabela comparativa – Sistema francês e anglo-saxónico

 Tabela comparativa – Sistema francês e anglo-saxónico

 

Grelha comparativa	Sistema francês	Sistema anglo-saxónico
Família jurídica	Romano-Germânica	Common Law
Estado	“potência absoluta e perpétua de uma républica”1; concentração de poder (estado ditatorial) e organização política que reúne as condições para garantir a liberdade e os direitos dos seus cidadãos (estado liberal);	Conceito inexistente; organização administrativa centrada na Coroa e não no conceito de Estado;
Tribunais	Tribunais administrativos integrados no poder administrativo e não no judicial; tribunais ordinários impossibilitados de resolver litígios entre particulares e entidades públicas;	Poder judicial autónomo; tribunais ordinários competentes para resolver litígios entre particulares e entidades públicas; direito fruto do costume e da jurisprudência;
Autotutela	Sistema de autotutela em prática – execução das decisões da Administração sem necessidade de recorrer ao tribunal; privilégio de execução prévia;	Tomada de decisões que possam afetar os cidadãos mediante intervenção do tribunal;
Princípio da Separação de Poderes	Julgar ainda era administrar (promiscuidade entre administrar e julgar) – interpretação incorreta do princípio da separação de poderes;	Cada poder como autónomo e independente; submissão da Administração aos tribunais ordinários;
Objetivo	Proteger a Administração, concedendo-lhe privilégios;	Garantir os direitos individuais dos cidadãos;

JEAN BODIN, “Les Six Livres de la République”, (edição facsimilada da publicação francesa de 1583), Scientia Aalen, Darmstadt, 1961, página 122.

 

Rita Cruz Tavares – 66323; B11