Controvérsia Dicey versus Hauriou: os sistemas administrativos modernos na Europa - Margarida Sá Machado
Controvérsia
Dicey versus Hauriou: os sistemas administrativos
modernos na Europa
1. Introdução
No âmbito da unidade curricular de Direito
Administrativo, sob a regência do Professor Doutor Vasco Pereira da Silva,
fomos desafiados pela Dra. Beatriz Garcia a desenvolver um tema para o
aprofundamento dos conhecimentos sobre a realidade que foi, é e será o Direito
Administrativo. Para tal objetivo, decidimos abordar a emblemática discussão
travada nos finais do século XIX e inícios do século XX entre os célebres juspublicistas
Maurice Hauriou e Albert Venn Dicey, que representam, respetivamente, a defesa dos
sistemas administrativos francês e britânico.
Esta discussão, exposta nas obras dos dois autores,
permite não só um entendimento aprofundado do funcionamento dos sistemas, como
também fornece dados acerca da perceção, errónea ou acertada, que os autores
detêm acerca do sistema que defendem e perpetuam. Além de uma exposição dos
factos e argumentos, procuramos apresentar uma perspetiva crítica acerca dos
temas tratados.
2. Desenvolvimento
2.1. Os sistemas
administrativos europeus modernos
Parafraseando o Professor Doutor Diogo Freitas do
Amaral, designa-se por sistema administrativo o conjunto dos modos jurídicos de
organização, funcionamento e controlo da Administração Pública[1].
É normalmente feita a distinção entre dois sistemas administrativos
modernos na Europa, sendo que não será pertinente abordar o sistema tradicional[2], tendo em consideração o
escopo do trabalho. Assim sendo, os sistemas modernos nasceram das grandes
revoluções liberais que ocorreram na Europa entre os séculos XVII e XVIII, que
permitiram a difusão de novos ideais, que, invariavelmente, operaram uma
mudança marcante nos sistemas administrativos do continente europeu.
Analisaremos os dois sistemas administrativos com mais relevo na Europa: o
sistema de tipo francês, ou de administração executiva, e o sistema de tipo
britânico, ou de administração judiciária[3].
O período a que se refere a controvérsia entre Dicey e
Hauriou é normalmente referenciado como correspondendo à fase do Estado Liberal,
sendo que os específicos anos em que discorre a discussão correspondem ao
período de transição entre o Estado Liberal e o Estado Social, apesar de os
moldes dos sistemas analisados pelos autores em questão corresponderem aos
moldes de cada sistema durante o Estado Liberal. Como critérios para a
distinção dos sistemas, utilizaremos os critérios adotados pelo Professor
Regente, inspirados nos adotados por Professor Doutor Freitas do Amaral:
existência de Direito Administrativo, existência de autotutela (privilégio de
execução prévia) ou heterotutela, a existência ou não de tribunais
administrativos e modelo de organização administrativa.
2.1.1. Sistema de tipo
britânico
O sistema de tipo britânico deve as suas
características à Revolução Gloriosa (1688), aos documentos lavrados e aos atos
realizados subsequentemente. O Direito anglo-saxónico pauta-se pela hegemonia do
costume como fonte de Direito, pela existência do binómio common law e rules
of equity[4],
pela vinculação à regra do precedente e pela grande força e importância dos
tribunais, enquanto órgãos que exercem a função judicial[5]. A evolução do sistema
administrativo e as suas características decorrem do facto de a Revolução Gloriosa
não ter consistido num momento de rotura com o passado, sendo o sistema
administrativo britânico uma expressão da evolução continuada e da sobreposição
de instituições[6].
Na primeira fase de evolução do Direito Administrativo,
correspondente ao Estado Liberal, não existe Direito Administrativo enquanto
Direito especial para a regulação da atividade da Administração, uma vez que a common
law dava resposta às problemáticas levantadas neste período e, devido à
importância atribuída à rule of law[7],
não faria sentido nem seria respeitador do Estado de Direito a Administração
estar subordinada a regras diferentes daquelas a que os cidadãos anónimos se
submetiam[8]. Por essa razão, os órgãos
da Administração, central ou local, não dispunham de privilégios de autoridade
pública, diga-se autotutela, como regra. Os poderes de decisão unilateral são
conferidos por lei especial e consideradas «excepções ao princípio geral da rule
of law, e não como peças de um sistema de direito administrativo»[9].
Assim sendo, o sistema administrativo de tipo britânico
pauta-se no Estado Liberal pela inexistência de um privilégio de execução
prévia, ou seja, a Administração não tem o poder de unilateral e coercivamente
impor a sua atividade. Para tal, a Administração tem de recorrer sempre a um
tribunal para fazer valer a sua atividade. Assim, no caso de um órgão da
Administração tomar uma decisão desfavorável ao particular e o mesmo não a
cumprir voluntariamente, a Administração não poderá, nestas circunstâncias,
recorrer a meios de coerção para fazer valer a sua vontade. Apenas o poderá
fazer se tal for confirmado pelo tribunal, através do due process of law[10].
No período correspondente ao Estado Liberal, na Grã-Bretanha,
não existiam tribunais administrativos, ou seja, a Administração estava
submetida à jurisdição dos tribunais comuns. Tal facto é um reflexo do
princípio geral da rule of law, o conceito fundacional do sistema administrativo
britânico. Os litígios que surgissem entre particulares e a Administração deviam
ser resolvidos nos tribunais comuns, sendo que é destes que emanam os rights
da common law, não existindo razão para que os remedies encontrados
anteriormente para resolver situações da vida privada não fossem aplicados às
relações entre a Administração e os particulares. Outro aspeto relevante quanto
ao julgamento da Administração consiste no facto de os particulares gozarem de direitos
perante a Administração, podendo recorrer a tribunais para os fazer valer e, em
última instância, ser condenada a prisão o titular do cargo em julgamento. A
lei de abolição da Star Chamber e o Act of Settlement, documentos
de 1641 e 1701, respetivamente, proíbem o Rei de resolver questões de natureza
contenciosa e de dar ordens aos juízes, tal como transferi-los ou demiti-los.
Tal evidencia a total separação entre a função executiva, ou administrativa, e
a função judicial.
A organização administrativa do sistema britânico é
fortemente descentralizada e desconcentrada, na medida em que foi feita muito
cedo a distinção entre Administração central e a administração local. As
autarquias locais existiam como verdadeiros centros de decisão ao nível local,
não sendo simples instrumentos do poder central.
O sistema administrativo agora descrito corresponde ao
modelo adotado pela Grã-Bretanha no Estado Liberal, independentemente de os
seus traços caracterizadores se terem mantido até aos dias de hoje por força da
tradição. No entanto, algumas das mutações decorrentes do Estado Social
corresponderam à criação de Direito especial (administrative law) para
dar resposta às exigências criadas pelas novas tarefas do Estado, ligadas à
visão do Estado como Estado prestador e não como minimamente interventivo como
até à data tinha sido, à criação de administrative tribunals - órgãos
administrativos independentes que funcionam como tribunais de primeira instância
- e à centralização, dadas as novas funções do Estado, cuja realização exigia a
proximidade do Governo. Estas mutações deram origem a uma aproximação do
sistema de tipo britânico ao sistema administrativo de tipo francês, que
trataremos em seguida.
O sistema administrativo britânico serviu modelo de
inspiração aos sistemas administrativos de diversos países, como por exemplo o
dos Estados Unidos da América (EUA), que consequentemente influenciou os
sistemas administrativos dos países da América do Sul, entre eles o Brasil[11].
2.1.2. Sistema de tipo
francês
O sistema administrativo de tipo francês nasceu com a
Revolução Francesa. A expressão do liberalismo em França foi revolucionária e
significou o fim do Antigo Regime, sendo que a reforma do sistema
administrativo se pautou pela rotura institucional[12]. Vingaram princípios como
o princípio da separação de poderes[13] que foi entendido pelos
liberais de uma forma distinta da dos dias de hoje, podendo ser considerada
deturpada em prol das bandeiras revolucionárias, que mais não eram que
instituições do Antigo Regime convertidas[14]. O Direito francês, de
origem romano-germânica, tem como principais características o papel
preponderante da lei enquanto fonte de Direito e a consequente fraca relevância
do costume, a distinção clara entre Direito Público e Direito Privado, a maior
influência da doutrina em relação à jurisprudência e o maior prestígio do poder
executivo em relação ao poder judicial[15].
Em França, no período revolucionário, considerou-se
que a Administração deveria ter uma ampla capacidade de atuação e extensos
poderes de autoridade de modo a poder assegurar as suas funções, nomeadamente a
manutenção da segurança interna e externa, daí ter-se estabelecido um sistema
administrativo de tipo agressivo[16]. Por essa razão, não
teria sentido que a submissão da Administração ao Direito Privado, uma vez que
não poderia dar resposta às questões que se levantavam, por ter por base o
princípio da igualdade. Surgiram assim os primeiros princípios e regras
reguladoras da Administração que paulatinamente deram origem ao Direito
Administrativo em França, atribuindo À Admnistração prerrogativas de
autoridade. O Direito Administrativo francês – droit administratif - tem
origem no contencioso, nomeadamente na jurisprudência do Conseil d’État[17],
colocando-se um problema de confusão de funções, neste caso a legislativa e a
executiva[18].
O Direito Administrativo francês é, portanto, produto de um órgão
administrativo[19].
Assim, o sistema administrativo francês caracteriza-se
pela assimetria dos poderes conferidos à Administração em relação aos
conferidos aos cidadãos nas relações entre si[20]. De facto, a
Administração goza de um privilégio de execução prévia das suas decisões, ou
seja, a sua ação é totalmente independente da intervenção permissiva dos
tribunais – autotutela executiva[21] – podendo recorrer aos
meios coercivos que entender para fazer valer a sua vontade.
A confusão conceptual de separação de poderes referida
anteriormente remonta aos antecedentes da Revolução Francesa. Os tribunais,
nesse período constituíam a maior força combativa ao Antigo Regime, sendo que
depois da Revolução, considerou-se que a subtração do julgamento das decisões
administrativas aos tribunais seria a forma de assegurar a independência do
executivo e a continuidade da vontade revolucionária, uma vez que em tempos
passados os tribunais teriam operado como “travões” ao executivo. Desta premissa
surge o postulado de que julgar a Administração é ainda administrar,
instituindo a confusão total entre a função executiva ou administrativa e a
função executiva[22].
Os órgãos a quem cabia a função de julgar a Administração eram tribunais administrativos[23] integrados na Administração,
que, sendo de certa forma independentes e imparciais, não eram verdadeiros
tribunais[24].
Deste modo, os particulares podiam recorrer aos tribunais administrativos para fazer
valer os seus direitos contra a Administração. No entanto, os tribunais
administrativos detinham uma jurisdição reduzida em relação à Administração,
podendo apenas anular atos manifestamente ilegais, não tendo competência para
declarar as consequências dessa anulação nem condenar a Administração a
praticar qualquer ato ou a adotar qualquer comportamento. As garantias dos
particulares perante a Administração eram, portanto, muito reduzidas,
podendo-se arguir que não existiam, uma vez que o particular era considerado
objeto e não sujeito do poder. Exemplo desse facto é o célebre Acórdão Blanco,
em que não houve responsabilização da Administração pelos danos causados pelo
facto de não existir Direito aplicável e os tribunais declararem-se
sucessivamente incompetentes para determinar o mérito da causa[25].
A tendência centralizadora do sistema administrativo
francês é também um resquício do Antigo Regime, tendo sido recuperada pelos
revolucionários e exportada para a Europa continental como conquista
revolucionária[26].
De facto, durante o Estado Liberal, devido ao facto de o período revolucionário
ter sido conturbado, foi necessária a construção de um sistema administrativo
forte e coeso. A Administração central do Estado organizava-se de acordo com o
princípio da hierarquia e existe uma Administração local do Estado forte cujos
órgãos eram nomeados pelo poder central. As autarquias locais dependiam
diretamente do Governo, mesmo tendo personalidade jurídica, uma vez que a
nomeação dos titulares dos órgãos era feita pelo Governo. As autarquias não
dispunham, nesta fase, de autonomia administrativa ou financeira[27].
O sistema administrativo francês foi, por força das
mutações sociais, culturais e económicas, perdendo o seu traço agressivo.
França foi abandonando a sua tendência centralizadora, e também se tornou mais
atenuado o privilégio de execução prévia, verificando-se uma amplitude maior
dos poderes de controlo dos tribunais administrativos sobre a Administração e a
submissão mais estrita ao princípio da legalidade. No campo do controlo
jurisdicional da Administração, tem-se vindo a constatar um maior número de casos
em que a Administração é parte que se regem pelo Direito Privado[28]. O sistema de tipo francês
vigora hoje na maioria dos países da Europa continental, nomeadamente em
Portugal, Espanha, Itália e Alemanha[29].
2.2. Críticas de A. V.
Dicey
Albert Venn Dicey (1835-1922) foi um jurista e
reputado constitucionalista britânico. Destacou-se pela sua obra no campo do
Direito Constitucional, nomeadamente no que trata o seu trabalho na
sistematização das normas constitucionais costumeiras da Constituição
britânica, que não é escrita. O contributo de Dicey ao propor uma estrutura
baseada em princípios e não em regras foi fundamental para os estudos
constitucionais britânicos. Foi na sua obra Introduction to the Study of the
Law of the Constitution (1885) que definiu o conceito chave da sua obra, rule
of law, e, com base no mesmo, teceu duras críticas ao sistema
administrativo francês.
Dicey distinguiu os dois sistemas denominando o
sistema de tipo britânico de sistema da rule of law e o sistema de tipo
francês de sistema do droit administratif.
Dicey começa por apresentar o sistema que defende,
referindo que a principal característica é o facto de todos os cidadãos estarem
submetidos à lei, não existindo qualquer excepção à rule of law[30].
Por seu lado, o sistema do droit administratif, ao contrário do sistema
da rule of law, cria uma exceção ao dever de obediência à lei e à
submissão à jurisdição dos tribunais comuns, através da existência de tribunais
administrativos, para julgar quem administra. Dicey depreende, da comparação
entre os dois sistemas, que não existe no sistema administrativo britânico qualquer
equiparação ao droit administratif nem aos tribunais administrativos
franceses, os tribunaux administratifs, que Dicey fortemente critica por
consistirem numa fuga ao princípio do Estado de Direito[31]. Dicey refere ainda que a
existência de um possível administrative law no sistema britânico seria
inconsistente com o espírito do sistema[32]. No entanto, a doutrina
posterior a Dicey critica esta constatação, uma vez que a partir do século XX
poderemos concluir que existem, de facto, tribunais administrativos na
Grã-Bretanha, como explicaremos no ponto seguinte.
Assim sendo, para Dicey as duas principais ideias nas
quais subjaz o sistema de tipo francês são o facto de o escopo do droit
administratif ser o de proteger os privilégios do Estado[33] e o facto de haver um entendimento
do princípio da separação de poderes no qual a Administração deve ser livre na
sua atuação e assim não se submeter à jurisdição dos tribunais comuns[34]. Dicey procede à exemplificação
de relações jurídicas entre Administração Pública e particular. Refere que são
diferentes das que se travam entre particulares, uma vez que se submetem a
regras de Direito diferentes e os direitos das partes são efetivados de forma
distinta em termos processuais[35].
No entanto, Dicey tece ainda mais críticas ao sistema
francês, nomeadamente o facto de se um funcionário da Administração, agindo de
boa-fé em concordância com o seu dever de obediência, cometer um ato ilegal,
não poderá ser julgado por um tribunal comum, uma vez que estava a exercer a
função administrativa[36]. Para Dicey, tal facto é
inconcebível.
Posto isto, Dicey reitera o facto de o sistema do droit
administratif não existir na Grã-Bretanha, não obstante a criação, no período
contemporâneo ao seu, de normas que atribuíam certos poderes de autoridade à
Administração, uma vez que a jurisdição sobre essa atuação cabe ainda aos tribunais
comuns, o que assegura a rule of law.
2.3. Resposta de Maurice
Hauriou
Maurice Hauriou (1856-1929) foi um jurista e sociólogo
francês que se destacou pelos seus estudos de Direito Administrativo. Foi na 11.ª
edição da sua obra Précis de Droit Administratif et de Droit Public de
1927, que respondeu às duras críticas de Dicey sobre o sistema administrativo
francês, apresentando o seu ponto de vista acerca das diferenças entre os dois
sistemas.
Hauriou começa por distinguir os Estados que exercem a
função administrativa[37] com ou sem regime
administrativo[38].
Para Hauriou, as diferenças existentes entre os sistemas britânico e francês decorrem
do facto de na Grã-Bretanha não existir um regime administrativo, ou seja, é um
sistema de administração judiciária. Ao invés de ser confiado a um poder
jurídico especial, o exercício da função administrativa é confiado ao que Hauriou
denomina de poder jurídico ordinário – pouvoir juridique ordinaire -,
que é o poder judicial. É, portanto, este o facto que justifica a submissão do controlo
jurisdicional da atuação da Administração aos tribunais comuns na Grã-Bretanha.
Para Hauriou tal situação é prejudicial para os cidadãos britânicos, uma vez
que ficam desprotegidos pela falta de uma autoridade administrativa e,
consequentemente da falta de garantias administrativas em caso de
responsabilização, de jurisdição de um tribunal administrativo, ficando
adstritos à lei e ao juíz ordinário[39].
Por seu lado, nos Estados com regime administrativo,
como é o caso de França, a função administrativa é exercida de forma
centralizada, existindo apenas um poder administrativo uno e coeso. Assim, o controlo
pelo Direito da atividade administrativa é ainda parte da função
administrativa, não sendo por isso da competência dos tribunais comuns, mas sim
de tribunais administrativos que se regem por regras de droit administratif.
Este privilégio de foro concedido à Administração, tal como a criação de um
ramo do Direito específico para regular estas relações, permite que seja
executada, satisfatoriamente, a função administrativa[40].
3. Considerações finais
3.1. Perspetiva da
doutrina acerca da controvérsia e posição adotada
A doutrina portuguesa debruçou-se também sobre esta
matéria, nomeadamente para a aferição da origem do sistema administrativo
vigente em Portugal, o de tipo francês, e que influências pode ter sofrido ao longo
dos séculos. Freitas do Amaral e Pereira da Silva tecem críticas aos argumentos
apresentados por Dicey e Hauriou quanto a certas características dos sistemas
administrativos que defendem, nas quais nos revemos.
Quanto a Dicey, é de referir que o autor identificou o
facto de os tribunais administrativos franceses não serem verdadeiros
tribunais, sendo simples órgãos da Administração compostos por funcionários, identificando
também que tal se devia a uma necessidade de alcançar decisões favoráveis à
Administração.
No entanto, errou em três aspetos que gostaríamos de
destacar. Em primeiro lugar, diminuiu o conceito de Direito Administrativo à
simples subordinação da Administração à jurisdição dos tribunais administrativos[41]. Em segundo lugar, referiu
que não existia na Grã-Bretanha Direito Administrativo como ramo autónomo do
Direito, sendo que era já gritante nos inícios do século XX a paulatina
formação de uma base sistemática de normas de Direito Administrativo[42]. Por fim, Dicey errou na
medida em que referiu que não existiam na Grã-Bretanha tribunais
administrativos. De facto, de acordo com o Pereira da Silva, existem na Grã-Bretanha,
desde o século XX, tribunais administrativos, os administrative tribunals,
que precederam o King’s Court e, depois o Queen’s Court.
Quanto a Hauriou, é certo que identificou como traço
distintivo dos sistemas o modo de submissão da Administração ao Direito, tendo na
sua explanação demonstrado efetivamente as diferenças entre os regimes, sem
embargo do nacionalismo patente na defesa do sistema administrativo vigente em
França.
3.2. Nota sobre o sistema
administrativo português e a importância do Direito Comparado
Como já se referiu anteriormente, o sistema de Administração
em Portugal é do tipo francês. Tal deve-se à história de proximidade cultural e
às invasões francesas[43][44]. Implantado com a
revolução liberal, deve-se à influência da obra de Charles-Jean Baptiste Bonnin[45][46], mais precisamente com o Decreto
n.º 23 de 16 de maio de 1832 de Mouzinho da Silveira, no qual foi instituído um
modelo de organização centralizador e no qual se desenhou a separação da ordem
administrativa da organização judiciária[47]. O Professor Doutor
Marcello Caetano insere o período no qual se desenrolou este debate intelectual
na segunda fase de evolução do sistema administrativo em Portugal, o período da
codificação e exegese (1842-1914). Este período caracterizou-se pela criação do
Conselho de Estado, o órgão de consulta do Governo para questões contenciosas,
mas que apenas ponderava sobre recursos interpostos por Conselhos de Distrito,
que, por sua vez só conheciam questões administrativas locais. O Direito Administrativo
era, assim, concebido como Direito municipal. A fiscalização dos atos dos Ministros
era realizada pelas Cortes, sendo que de resto não era exercido controlo sobre
a Admnistração Central do Estado[48].
O excurso pelos sistemas de tipo britânico e francês ao
longo deste trabalho permitiram demonstrar a importância do Direito Comparado
no seio do Direito Administrativo. A controvérsia Dicey vs. Hauriou é um célebre
exemplo da forma clássica de recurso ao Direito Comparado, ou seja, através da
utilização do mesmo como argumento para a exaltação do sistema defendido. Por
outro lado, as influências francesas no sistema administrativo português
demonstram a outra vertente clássica do Direito Comparado: Direito Comparado
como fonte de inspiração do legislador. No entanto, nos dias de hoje, o Direito
Comparado tem abandonado as suas funções clássicas e contribuído para uma noção
de Direito Administrativo sem fronteiras, nomeadamente como instrumento de
aplicação e interpretação das normas jurídicas e mesmo como fonte de Direito
autónoma.
Em suma, a controvérsia explanada permitiu, através da
análise comparada, um entendimento mais aprofundado de ambos os sistemas
administrativos de tipo britânico e francês. Tal entendimento é um contributo
importante para o estudo do sistema administrativo português, que por força do
Direito Comparado deve as suas origens ao sistema de tipo francês.
MONOGRAFIAS, PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS E OUTRAS FONTES
- Albert Venn Dicey, Introduction
to the study of the Law of the Constitution, 10.ª edição, Londres, 1959, The
Macmilan Press Ltd, pp. 193 a 364;
- Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo,
vol. I, 4.ª edição, Coimbra, 2015, Almedina, pp. 87 a 114;
- Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo,
vol. I, 10.ª edição, Coimbra, 1991, Almedina, pp. 165 a 171;
- Maurice Hauriou, Précis de Droit Administratif et de
Droit Public, 11.ª edição, 1927, Librairie
du Recueil Sirey, pp. 1 a 46;
- Paulo Otero, Manual de Direito
Administrativo, vol. I, 1.ª edição, Coimbra, 2013, Almedina, pp. 270 a 277;
- Vasco Pereira da Silva, Em Busca do Ato Administrativo
Perdido, 1.ª edição, Lisboa, 1995, Almedina, pp. 11 a 99;
Margarida
Sá Machado, n.º 67830, PB11 do 2.º ano da Licenciatura em Direito da FDUL
Lisboa,
30 de novembro de 2023
[1] Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª edição,
Coimbra, 2015, p. 87.
[2] Denomina-se por sistema
tradicional o sistema administrativo que vigorou na Europa até aos séculos XVII
(Revolução Gloriosa) e XVIII (Revolução Francesa), característico das
monarquias europeias.
[3] Classificação adotada por Maurice hauriou, Précis de Droit Administratif
et de Droit Public, 11.ª edição, Paris, 1927, p. 2, acolhida por Diogo Freitas do Amaral, Curso de
Direito Administrativo, vol. I, 4.ª edição, Coimbra, 2015, p. 90.
[4] Common law é entendido como
o conjunto de normas de Direito não escrito que tem como fonte as decisões do
caso concreto, enquanto que rules of equity denomina o conjunto dos
princípios que orientam as decisões discricionárias dos tribunais.
[5] Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª
edição, Coimbra, 2015, p. 90.
[6] Paulo
Otero, Manual de Direito Administrativo, vol. I, 1.ª edição,
Coimbra, 2013, Almedina, p. 271.
[7] Rule of law corresponde ao
conceito de Estado de Direito, que propugna a igualdade de todos perante o
Direito, subordinando quer os cidadãos quer os órgãos do poder público à ordem
jurídica. Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos britânicos foram
consagrados na Bill of Rights, documento de 1689 que plasma o culminar
da Revolução Gloriosa, que diretamente determina a aplicabilidade da common
law ao «Rei ou súbdito, servidor da Coroa ou particular, militar ou civil, de
qualquer parte da Grã-Bretanha», de acordo com Marcello
Caetano, Manual de Ciência Política, vol. I, p. 47.
[8] Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª
edição, Coimbra, 2015, p. 91 e 92.
[9] Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª
edição, Coimbra, 2015, p. 92.
[10] Due process of law denomina
a sentença pela qual o tribunal torna a decisão administrativa imperativa.
[11] Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª
edição, Coimbra, 2015, p. 94.
[12] Paulo
Otero, Manual de Direito Administrativo, vol. I, 1.ª edição,
Coimbra, 2013, Almedina, p. 271.
[13] O princípio da separação de
poderes defendido pelos revolucionários obedece à formulação de Montesquieu.
Montesquieu separa três poderes em Do Espírito das Leis (Introdução, Tradução
e Notas de Miguel Morgado, Lisboa, 2011, Edições 70): em «cada Estado existem
três poderes: o poder legislativo, o poder executor das coisas que dependem do
direito dos povos [poder executivo], e o poder executor das que dependem do
direito civil [poder judicial]».
[14] Paulo
Otero, Manual de Direito Administrativo, vol. I, 1.ª edição,
Coimbra, 2013, Almedina, p. 272.
[15] Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª
edição, Coimbra, 2015, p. 94.
[16] Eingriffsverwaltung - expressão de
Otto Bachof (1914-2006).
[17] O Conceil d’État consiste
no órgão da Administração que em França que julga a Administração, funcionando
como um Tribunal Administrativo.
[18] Paulo
Otero, Manual de Direito Administrativo, vol. I, 1.ª edição,
Coimbra, 2013, Almedina, p. 275.
[19] Paulo
Otero, Manual de Direito Administrativo, vol. I, 1.ª edição,
Coimbra, 2013, Almedina, p. 276.
[20] Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª
edição, Coimbra, 2015, p. 97.
[21] Paulo
Otero, Manual de Direito Administrativo, vol. I, 1.ª edição,
Coimbra, 2013, Almedina, p. 274;
[22] Paulo
Otero, Manual de Direito Administrativo, vol. I, 1.ª edição,
Coimbra, 2013, Almedina, p. 273;
[23] Os primeiros tribunais
administrativos foram o Conceil d’État, o equivalente a um supremo
tribunal administrativo, e os Conceils de Préfecture, que funcionavam em
cada região francesa;
[24] Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª
edição, Coimbra, 2015, p. 96.
[25] Vasco
Pereira da Silva, Em Busca do Ato Administrativo Perdido, 1.ª
edição, Lisboa, 1995, Almedina, pp. 35 e 36;
[26] Paulo
Otero, Manual de Direito Administrativo, vol. I, 1.ª edição,
Coimbra, 2013, Almedina, p. 272;
[27] Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I,
4.ª edição, Coimbra, 2015, p. 95.
[28]
Diogo
Freitas do Amaral, Curso
de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª edição, Coimbra, 2015,
p. 109 a 112.
[29]
Diogo
Freitas do Amaral, Curso
de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª edição, Coimbra, 2015,
p. 98 e 99.
[30] Albert Venn Dicey, Introduction to the study of the Law of the Constitution, 10.ª edição, Londres, 1959, The Macmilan Press Ltd, pp. 193 e 194.
[31] Albert
Venn Dicey, Introduction to the study of the Law of the
Constitution, 10.ª edição, Londres, 1959, The Macmilan Press Ltd,
pp. 202 e 203.
[32] Albert
Venn Dicey, Introduction to the study of the Law of the
Constitution, 10.ª edição, Londres, 1959, The Macmilan Press Ltd,
pp. 330.
[33] « The relation of the government and its officials [Administração
Pública] towards private citizens [particulares] must be regulated by
a body of rules which (…) may differ considerably from the laws which govern
the relation of one private person to another. », in Albert Venn Dicey, Introduction to
the study of the Law of the Constitution, 10.ª edição, Londres, 1959, The
Macmilan Press Ltd, pp. 336 e 337.
[34] «affairs or disputes in which the government or its servants [Administração
Pública] are concerned are beyond the sphere of the civil courts [tribunais
comuns] and must be dealt with special and more or less official bodies [tribunaux
administratifs]» e «The ordinary judicial tribunals [tribunais
comuns] (…) must have no concern whatever with matters at issue between a
private person [particular] and the State [Administração Pública]. (…)
Such questions (…) must be determined by administrative courts [tribunais
administrativos], in some way connected with the government or the administration.
», in Albert Venn Dicey, Introduction
to the study of the Law of the Constitution, 10.ª edição, Londres, 1959,
The Macmilan Press Ltd, pp. 203 e 339.
[35] Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª
edição, Coimbra, 2015, p. 102.
[36] Albert Venn Dicey, Introduction to the study of the Law of the Constitution, 10.ª edição, Londres, 1959, The Macmilan Press Ltd, pp. 345 e 346.
[37] Administrar consiste em «prover
à satisfação das necessidades da ordem pública e assegurar o funcionamento de
certos serviços públicos para a satisfação dos interesses gerais e a gestão dos
assuntos de utilidade pública», in Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª
edição, Coimbra, 2015, p. 104;
[38] Regime administrativo (regime administratif)
consiste na centralização das funções administrativas na autoridade jurídica com
o poder executivo, e, consequentemente, da separação de atribuições entre o
poder executivo e o poder judicial no que concerne a administração do Direito, in
Maurice Hauriou, Précis de
Droit Administratif et de Droit Public, 11.ª edição, 1927, Librairie du Recueil Sirey, pp. 2 e
3.
[39] Maurice
Hauriou, Précis de Droit Administratif et de Droit Public, 11.ª
edição, 1927, Librairie du Recueil
Sirey, p. 1;
[40] Maurice
Hauriou, Précis de Droit Administratif et de Droit Public, 11.ª
edição, 1927, Librairie du Recueil
Sirey, pp. 1 e 2
[41] Diogo
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 4.ª
edição, Coimbra, 2015, p. 107.
[42] Neste sentido, Vasco Pereira da Silva e Diogo Freitas do Amaral, Curso de
Direito Administrativo, vol. I, 4.ª edição, Coimbra, 2015, p. 107.
[43] O General Junot criou em 1808 um
Conselho de Governo semelhante ao Conceil d’État e operou uma reforma administrativa
em Portugal.
[44] Marcello
Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. I, 10.ª edição,
Coimbra, 1991, Almedina, p. 165 e Paulo Otero,
Manual de Direito Administrativo, vol. I, 1.ª edição, Coimbra, 2013,
Almedina, pp. 271 e 272;
[45] As obras de Bonnin que mais influência
exerceram no sistema administrativo português foi Principes d’Administration
publique (1808) – a edição de 1812 foi distribuída pelos deputados às
Cortes Constituintes de 1820 - e Abrégé des príncipes d’Administration (1829).
[46] Marcello
Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. I, 10.ª edição,
Coimbra, 1991, Almedina, p. 166
[47]
Marcello
Caetano, Manual de
Direito Administrativo,
vol. I, 10.ª edição, Coimbra, 1991, Almedina, p. 165 e Paulo Otero, Manual de Direito Administrativo, vol.
I, 1.ª edição, Coimbra, 2013, Almedina, p. 272.
[48]
Marcello
Caetano, Manual de
Direito Administrativo,
vol. I, 10.ª edição, Coimbra, 1991, Almedina, p. 167.
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