Dever de Obediência

 “o dever de obediência dos subalternos assume um carácter tendencialmente ilimitado, uma vez que a ilegalidade de certos comandos hierárquicos não faz cessar o dever de obediência”

É importante começar por indicar que, nesta afirmação, deve o Professor estar a referir-se ao dever de obediência devido a ordens intrinsecamente ilegais, posto que é nestas que pode residir a questão, já que, nas extrinsecamente ilegais, como comandos emanados de quem hierarquicamente não tenha esse poder ou sobre assuntos que não versem estritamente a função, não há dúvidas sobre o limite do dever de obediência.

O problema, ainda que, actualmente, o nosso sistema seja um sistema legalista mitigado e haja situações em que o dever de obediência seja originalmente excluído, é que, como também conclui o Senhor Professor na mesma obra, “resulta da própria lei ser legal o cumprimento de uma ordem ilegal”, ou não fosse o artigo 273 da Constituição da República Portuguesa, no seu número 3, uma consagração deste dever às ordens ilegais quando dispõe que ele cessa, apenas, acrescento, quando uma determinada instrução implique a prática de um crime.

Soma que se exige que a conduta dos subordinantes e subordinados e as instruções que uns emitem e outros cumprem, vise “assegurar o bom e regular funcionamento dos serviços”, que é um conceito demasiado amplo, até axiológico e que não exclui, determinantemente, certos actos.

Mais, deixa a lei, sobre o subalterno, o ónus de apontar a ilegalidade ao seu superior hierárquico, para de si afastar a responsabilidade, como exige o artigo 271, nº 2 da Constituição, preceito que permite a perversão do cumprimento da legalidade, já que estamos no âmbito de relações de poder.

Adite-se ainda: Se atendermos a que, numa situação de urgência e tendo em conta o interesse público (outro conceito indeterminado), deve o funcionário executar a ordem ilegal, mesmo que não tenha obtido resposta à sua reclamação, a afirmação em epígrafe está absolutamente justificada.

Patrícia da Motta Veiga Neto