Dever de Obediência 

“o dever de obediência dos subalternos assume um carácter tendencialmente ilimitado, uma vez que a ilegalidade de certos comandos hierárquicos não faz cessar o dever de obediência”

 

O dever de obediência é algo que está inserido na ordem interna.

Quando se fala de dever de obediência, fala.se de forma equitativa de uma administração direta do Estado, como a própria palavra traduz, revela-se numa obediência por parte dos funcionários em relação aos seus soberbos.

A partir deste ponto consegue-se relacionar uma hierarquia entre os funcionários administrativos.

Este dever tem a característica de aplicação constante, e não existe limites de aplicação.

Em suma, afirma-se que existe uma concentração de poderes a nível hierárquico focado em apenas órgãos específicos.

Margarida Garcia 

nº 67783

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