Parecer da Simulação de Julgamento, Grupo 1, Subturma 11
PARECER JURÍDICO Nº 00001 REQUERENTE : Ministro do Ambiente JURISTAS : Sebastião Gudmundsen nº 67858, Érica Domingos nº 67163, Daniela Pereira nº 67649 e Margarida Garcia nº 67783 SUMÁRIO: Relatório……………………………………………………………………………..1 Fundamentação………………………………………………………………………2 Legislação aplicável …………………………………………………………………3 Conclusão…………………………………………………………………………… 4 RELATÓRIO : O Ministro do Ambiente solicitou o parecer de reputadas equipas de consultores jurídicos para saber quais as alternativas que se colocam para o futuro da avaliação de impacto ambiental. Em questão foi nos proposto defender e fundamentar acerca da manutenção da atual dualidade de estatuto jurídico da Agência Portuguesa de Ambiente, a qual, além das tarefas desempenhadas habitualmente por direções gerais, desempenha também outras tarefas autónomas e independentes, nomeadamente a avaliação de impacto ambiental. Sendo esta a opção, pretende-se saber quais as melhorias de organização e funcionament...

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