Caso prático - Rita e Leonor

Caso prático 

No dia 12 de dezembro de 2022, António Costa, primeiro-ministro, mediante uma vontade súbdita de ir de férias, decide delegar a globalidade das competências do governo à autarquia de Sines, por mensagem de voz enviada ao Presidente da autarquia. Em seguimento, o presidente da autarquia telefonou à sua esposa e disse “Estou farto das greves dos comboios, devíamos privatizar a CP. Trata tu disso que eu agora estou sem tempo”. A esposa, muito feliz com a confiança do seu marido, privatiza a CP. O PR logo de seguida toma a iniciativa de extinguir os atos.

 

Artigos em questão:

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47/2

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Leonor Ferreira

Rita Tavares

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