Esquema comparativo do procedimento do regulamento e do ato administrativo

Procedimento do regulamento administrativo

Procedimento do ato administrativo

Podemos dividir o procedimento regulamentar em 4 fases; o procedimento do regulamento administrativo está regulados nos artigos 97º a 101º do CPA:   Fase iniciativa  A iniciativa pode ser pública ou particular. A Pública dá-se mediante emissão, pelo órgão com competência regulamentar, de um ato administrativo que determine a abertura do procedimento. A Particular , dá-se mediante a apresentação de uma petição (art. 97º CPA) em que se solicita a elaboração , modificação ou revogação de um regulamento.   Fase de preparação  É uma fase que uma vez que não é formalizada pela lei. Durante a preparação, a administração pode ouvir os órgãos e serviços públicos que serão encarregues da sua aplicação, ouvindo entidades representativas dos seus destinatários e estimar o seu impacto social, económico, cultural , podendo solicitar pareceres ou proceder a qualquer outro tipo de diligências que sejam necessária.  Concluída esta parte, deve ser elaborada uma nota justificativa fundamentada. Esta fundamentação deve pelo menos demonstrar a necessidade ou conveniência do regulamento e do seu conteúdo.    Fase de participação dos interessados (art. 100º CPA) Através de audiência ou de apreciação pública.   A audiência dos interessados pode ser escrita ou oral e processa-se, salvo quanto aos prazos, nos termos dos artigos 122.º e 123.º.  Acontece em casos que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos Pode ser dispensada no casos apresentados no artigo 100º/3 CPA     Fase de decisão  o modo normal de conclusão é a aprovação do regulamento, mediante decisão ou deliberação do órgão com competência regulamentar.  Por vezes, a conclusão é consequente de uma proposta por outro órgão. Também pode suceder que a conclusão do procedimento se dê sem a aprovação do regulamento (por exemplo se a petição dos interessados for arquivada).

Podemos dividir o procedimento do ato em 6 fases: Fase inicial - art 53º CPA é aquela que desencadeia o procedimento administrativo, podendo surgir: de iniciativa pública (através de um ato interno) privada (através de requerimento de um particular interessado).   Fase de instrução - art. 115º a 120º CPA Destina-se a averiguar os factos que interessam à decisão final.  Rege-se pelo princípio do inquisitório (art. 58º CPA), ou seja, a fase em que a administração pública, sem a dependência da vontade dos interessados, requer factos e esclarecimentos e informações que mais facilmente levem à tomada da melhor decisão.   Fase de audiência dos interessados - 121º a 125º CPA É nesta fase que se concretiza o direito de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes dizem respeito. Nesta fase insere-se o principio da participação (art. 12º CPA) O CPA admite duas formas dos interessados serem ouvidos no procedimento, antes de ter tomada a decisão final: audiência escrita; audiência oral. Uma vez que a lei não determina qualquer critério de opção do instrutor pela audiência escrita ou oral, compete ao diretor do procedimento, que goza de um poder discricionário, decidir se a audiência prévia dos interessados deve ser escrita ou oral (art. 122º/1 do CPA).  Importa referir, que a falta de audiência prévia do interessados, nos casos em que seja obrigatória por lei, constitui uma ilegalidade e tem como consequência a anulabilidade (art. 163º nº1 CPA).        4. Fase de preparação da decisão - 125º e 126º CPA Administração pondera o quadro traçado na fase inicial, a prova recolhida na fase de instrução e os argumentos apresentados pelos particulares na fase da audiência dos interessados. Posteriormente, o procedimento é levado ao órgão decisório que pode ser: singular (emitirá um despacho) colegial (emitirá uma deliberação) - artigos 125º e 126º CPA.   Fase da decisão: 126º a 133º CPA A fase que põe fim a todo o procedimento administrativo. Salvo disposição em contrário, o procedimento pode terminar pela prática de um ato administrativo ou pela celebração de um contrato (art. 126º CPA).   Fase complementar  aquela onde são praticados determinados atos e formalidades, posteriores à decisão final do procedimento.  São exemplo disso os registos, arquivos, notificação da decisão, publicação no Diário da República, entre outros..