Tabela comparativa anulação x revogação

 

	Revogação	Anulação
Conceito	n° 1 do artigo 165.° do CPA: revogação é um ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade.	n° 2 do artigo 165.° do CPA: a anulação administrativa é o ato administrativo que determina a destruição dos efeitos de outro ato, com fundamento em invalidade.
Função	Exercício de uma atividade da administração ativa.	Função de (auto)controlo da legalidade.
Fundamento	Inconveniência atual para o interesse público da manutenção dos efeitos e do ato que é revogado.	Ilegalidade do ato.
Competência	n° 1, 4, 5 e 6 do artigo 169.° do CPA: os autores do ato a revogar, os respetivos superiores hierárquicos e os órgãos competentes a praticar o ato.	n° 3, 4, 5, 6 do artigo 169.° do CPA: órgão que praticou o ato e o respetivo superior hierárquico e os órgãos competentes a praticar o ato.
Objeto	Apenas alguns tipos de atos: atos de eficácia duradoura e atos de eficácia instantânea ainda não executados.	Quaisquer atos.
Efeitos	n° 1 do artigo 171.° do CPA:  por regra, produzem efeitos apenas para o futuro (ex nunc), contudo, podem também possuir eficácia retroativa se o autor da revogação pode, no próprio ato, atribuir-lhe eficácia retroativa quando esta seja favorável aos interessados ou quando estes concordem expressamente com a retroatividade e não estejam em causa direitos ou interesses indisponíveis.	n° 2 do artigo 171.° do CPA: por regra, produz efeitos retroativos (ex tunc), reportando-se ao momento da prática do ato anulado, contudo, podem também possuir eficácia apenas para o futuro se o autor da anulação pode, na própria decisão, atribuir-lhe eficácia para o futuro, quando o ato se tenha tornado inimpugnável por via jurisdicional.

Aluna: Gabriela Cavalcanti de Oliveira - 66816