tabela comparativa dos regimes da revogação e da anulação administrativas

REGIME DA REVOGAÇÃO

REGIME DA ANULAÇÃO

Forma de cessação de vigência de um ato ou regulamento administrativo

Forma de cessação de vigência de um ato administrativo

Fundamento: motivos de mérito (tutela de mérito), de conveniência ou de oportunidade: a solução a adotar deverá passar a ser diferente

Fundamento: invalidade

Como é feita: através de um ato administrativo revogatório que habitualmente não tem efeito retroativo (artigo 171º CPA)

Como é feita: através de ato administrativo anulatório

Iniciativa: da Administração ou de um particular interessado

Iniciativa: da Administração ou a pedido de interessado

Não pode incidir sobre atos nulos ou atos que já tenham sido anulados por um tribunal (artigo 166º CPA)

Pode incidir somente sobre atos anuláveis (artigo 163º CPA)


Bárbara Beirão, Nº 68187

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