Tabela comparativa dos regimes da anulação e da revogação administrativa

 

Tabela comparativa dos regimes da anulação e da revogação administrativa

	Anulação Administrativa	Revogação Administrativa
Conceito	Ato administrativo fundado na invalidade, de um ato administrativo anterior, que destrói os seus efeitos, artigo 165 nº 2 CPA	Ato administrativo que extingue, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade, no todo ou em parte, os efeitos jurídicos de um ato administrativo anterior, artigo 165 nº 1 CPA
Fim	Reposição da legalidade, eliminando-se o ato anulável	Melhor prossecução do interesse público
Iniciativa	Um ato administrativo pode ser anulado a pedido do interessado, ou por iniciativa da administração	Um ato administrativo pode ser revogado por iniciativa da administração ou a pedido de um particular interessado, mas a revogação administrativa não pode incidir sobre atos nulos ou atos que já tenham sido anulados por um tribunal, artigo 166º CPA
Efeitos Jurídicos	Tem efeitos retroativos, ou seja, destrói todos os efeitos jurídicos produzidos pelo ato administrativo anulado, artigo 163 nº 2 CPA	Por regra, produz efeitos futuros, podendo, no entanto, o seu autor no próprio ato, atribuir-lhe uma eficácia retroativa, quando esta seja favorável aos interessados ou quando estes concordem expressamente com a retroatividade e não estejam em causa direitos ou interesses indisponíveis, artigo 171 nº1 CPA